Justiça dá 30 dias para Furlan prestar contas de recursos da saúde desde 2021

Gestão do atual prefeito não presta contas de recursos da saúde desde 2021, transformando o setor numa bomba que pode “explodir” em plena campanha.

Não é de hoje que a secretaria de Saúde de Macapá na atual gestão é alvo de investigações e operações policiais, com desvios comprovados de recursos federais, como os destinados ao combate a Convid-19. Desta vez, a Justiça obriga, mesmo em decisão parcial - processo nº 0008743-98.2024.8.03.0001 - o Município de Macapá e a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) a apresentarem documentos fundamentais para o controle social do orçamento de saúde. A documentação relativa a prestação de contas de recursos públicos, segundo o próprio Ministério Público, não vem sendo entregues desde 2021.

A decisão foi da juíza Luciana Barros de Camargo, da Comarca de Macapá, datada de 12 de junho último, atendeu o pedido do Ministério Público para antecipação de tutela contra a atual gestão municipal.

A denúncia da falta de prestação de contas de recurso da saúde municipal, incluindo verbas federais, partiu do Conselho Municipal de Saúde de Macapá, assegurando não ter recebido desde 2021 o Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde (PAS), o Relatório Anual de Gestão (RAG) e os relatórios quadrimestrais dos anos de 2021 a 2024.

A decisão da juíza Luciana Camargo, dá prazo de 30 dias para que o Município e a SEMSA forneçam os documentos sob pena de multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 50.000. Ainda de acordo a juíza, a decisão pretende garantir a regularização dos instrumentos de gestão e permitir ao Conselho Municipal de Saúde o pleno exercício de suas funções de controle social.

É importante lembrar que as investigações prévias do Ministério Público, aliadas a falta de transparência nos gastos públicos em vários outros setores, incluindo recursos federais, têm potencial para se tornar um problema sério que pode explodir durante sua campanha a reeleição.